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| Documentos Oficiais e Regulamentos > Termos e Políticas > Regulamento de Mediação Bigfreela |
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Regulamento de Mediação Bigfreela
A Mediação BIGFREELA é o processo formal e vinculante pelo qual nossa equipe atua como terceira parte neutra para resolver disputas relacionadas a projetos publicados e contratados em nossa plataforma. Este regulamento estabelece de forma completa e obrigatória as regras, prazos, custos e procedimentos que regem o funcionamento da Mediação BIG, constituindo-se como um instrumento essencial para a segurança jurídica e a justiça no ecossistema BIGFREELA. Ao utilizar a plataforma, tanto Clientes quanto Freelancers concordam expressamente em submeter eventuais litígios a este processo, renunciando expressamente a qualquer outro foro ou meio de solução de conflitos, exceto quanto reservado em lei. A leitura atenta deste documento é crucial para compreender seus direitos e obrigações durante uma mediação. 1. Âmbito de aplicação e condições prévias A Mediação BIG é acionável para resolver qualquer controvérsia ou divergência objetiva que surja durante a execução de um projeto contratado na BIGFREELA e que não tenha sido resolvida por acordo direto entre as partes. Isso inclui, mas não se limita a: divergências sobre o cumprimento do escopo, qualidade da entrega, prazos, cancelamento de projeto após o início dos trabalhos e inércia de uma das partes (sumiço). Condição obrigatória e intransferível para o início de qualquer processo de mediação é a devolução integral de acessos. O Freelancer, antes de solicitar ou concordar com a abertura de uma mediação, deve ter devolvido ao Cliente todas e quaisquer senhas, credenciais, acessos administrativos, arquivos-fonte ou qualquer outro bem digital que estivesse sob sua posse para a execução do trabalho. A Mediação BIG tratará exclusivamente da disputa financeira e contratual, e não poderá ser instrumentalizada como moeda de troca para a devolução de ativos. 2. Procedimento para abertura e etapas do processo A mediação pode ser solicitada por qualquer uma das partes diretamente na página do projeto, através do botão "Solicitar Mediação BIG". O processo segue etapas formais e cronometradas: 2.1. Solicitação e notificação: A parte solicitante deverá descrever de forma objetiva e fundamentada a natureza da disputa, anexando eventuais provas (capturas de tela de trechos relevantes do chat, por exemplo). A outra parte será notificada oficialmente pela plataforma e terá um prazo de 48 horas para apresentar sua defesa e contraprovas. 2.2. Análise técnica pela BIGFREELA: Nossa equipe de Trust & Safety, especializada em análise contratual digital, será designada para o caso. A análise será conduzida com base exclusiva nas evidências registradas dentro da plataforma: -A proposta original aceita, que define escopo, valor e prazo. -O histórico completo e inalterável do Chat BIG do projeto. -Os arquivos oficialmente entregues pelo sistema de entregas. -As justificativas escritas apresentadas por ambas as partes durante a mediação. Importante: Comunicações externas (e-mail, WhatsApp, Telegram, etc.) não serão consideradas em qualquer hipótese, por não serem passíveis de verificação pela plataforma. 2.3. Decisão técnica e vinculante: Concluída a análise, a BIGFREELA emitirá uma Decisão de Mediação por escrito, dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A decisão determinará: -A distribuição percentual do valor total custodiado entre Cliente e Freelancer. -A justificativa técnica que embasou a divisão, com referência aos pontos do escopo atendidos ou não. -As instruções para liberação financeira, que será executada automaticamente pelo sistema. 3. Custo da mediação e condições para reembolso A Mediação BIG pode incorrer em um custo administrativo, destinado a custear a análise técnica especializada no valor de R$ 50,00. 4. Efeitos e consequências da decisão A Decisão de Mediação emitida pela BIGFREELA é final, técnica, vinculante e irrevogável no âmbito da plataforma. Ela produz os seguintes efeitos imediatos: -Liberação Financeira: O sistema executará automaticamente a divisão dos fundos custodiados conforme os percentuais determinados, dentro de 24 horas. -Encerramento do Projeto: O projeto será marcado como "Finalizado por Mediação". -Perda do Direito de Avaliação Mútua: As partes perderão permanentemente a capacidade de se avaliarem publicamente por aquele projeto específico. O sistema não exibirá a opção de avaliação. -Possível Registro de Violação: Se, durante a análise, for identificada conduta de má-fé, descumprimento contratual ou violação dos Termos de Serviço por uma das partes, a BIGFREELA poderá registrar uma Violação no perfil do infrator, o que impactará seu nível de conta e reputação na plataforma. 5. Casos especiais e disposições gerais Mediação Automática para Micro-Valores: Disputas em projetos de valor ínfimo (inferiores a R$ 30,00) e sem entregas substanciais podem ser resolvidos por divisão automática de 50% para cada parte, a critério da plataforma, que visa desincentivar o uso abusivo do sistema para valores simbólicos. Sigilo: Todo o processo de mediação é tratado com confidencialidade pela BIGFREELA. Os detalhes da análise e das discussões não são tornados públicos. Não Apelação: Não há recurso ou apelação interna contra a Decisão de Mediação. A análise realizada pela equipe especializada é considerada a última palavra dentro do ambiente BIGFREELA. As partes preservam, no entanto, os direitos que a lei lhes confere de buscar as vias judiciais ordinárias, se assim o desejarem. Cumprimento de Legislação: Este regulamento é aplicado sem prejuízo da observância das leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, cujas disposições de ordem pública sempre prevalecerão. Este regulamento consolida o compromisso da BIGFREELA com um ambiente digital justo, seguro e previsível. A Mediação BIG é a materialização da nossa garantia de que, mesmo no desacordo, há um caminho estruturado, técnico e imparcial para a solução. Sim Não 0 de 1 acharam isto útil Regulamento do Projeto por Etapas BIG | Regulamento de Mediação Bigfreela | Termos de Serviço da Bigfreela Termos do BIG Check Express (serviço de análise expressa) |
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Regulamento de Mediação Bigfreela
A Mediação BIGFREELA é o processo formal e vinculante pelo qual nossa equipe atua como terceira parte neutra para resolver disputas relacionadas a projetos publicados e contratados em nossa plataforma. Este regulamento estabelece de forma completa e obrigatória as regras, prazos, custos e procedimentos que regem o funcionamento da Mediação BIG, constituindo-se como um instrumento essencial para a segurança jurídica e a justiça no ecossistema BIGFREELA. Ao utilizar a plataforma, tanto Clientes quanto Freelancers concordam expressamente em submeter eventuais litígios a este processo, renunciando expressamente a qualquer outro foro ou meio de solução de conflitos, exceto quanto reservado em lei. A leitura atenta deste documento é crucial para compreender seus direitos e obrigações durante uma mediação. 1. Âmbito de aplicação e condições prévias A Mediação BIG é acionável para resolver qualquer controvérsia ou divergência objetiva que surja durante a execução de um projeto contratado na BIGFREELA e que não tenha sido resolvida por acordo direto entre as partes. Isso inclui, mas não se limita a: divergências sobre o cumprimento do escopo, qualidade da entrega, prazos, cancelamento de projeto após o início dos trabalhos e inércia de uma das partes (sumiço). Condição obrigatória e intransferível para o início de qualquer processo de mediação é a devolução integral de acessos. O Freelancer, antes de solicitar ou concordar com a abertura de uma mediação, deve ter devolvido ao Cliente todas e quaisquer senhas, credenciais, acessos administrativos, arquivos-fonte ou qualquer outro bem digital que estivesse sob sua posse para a execução do trabalho. A Mediação BIG tratará exclusivamente da disputa financeira e contratual, e não poderá ser instrumentalizada como moeda de troca para a devolução de ativos. 2. Procedimento para abertura e etapas do processo A mediação pode ser solicitada por qualquer uma das partes diretamente na página do projeto, através do botão "Solicitar Mediação BIG". O processo segue etapas formais e cronometradas: 2.1. Solicitação e notificação: A parte solicitante deverá descrever de forma objetiva e fundamentada a natureza da disputa, anexando eventuais provas (capturas de tela de trechos relevantes do chat, por exemplo). A outra parte será notificada oficialmente pela plataforma e terá um prazo de 48 horas para apresentar sua defesa e contraprovas. 2.2. Análise técnica pela BIGFREELA: Nossa equipe de Trust & Safety, especializada em análise contratual digital, será designada para o caso. A análise será conduzida com base exclusiva nas evidências registradas dentro da plataforma: -A proposta original aceita, que define escopo, valor e prazo. -O histórico completo e inalterável do Chat BIG do projeto. -Os arquivos oficialmente entregues pelo sistema de entregas. -As justificativas escritas apresentadas por ambas as partes durante a mediação. Importante: Comunicações externas (e-mail, WhatsApp, Telegram, etc.) não serão consideradas em qualquer hipótese, por não serem passíveis de verificação pela plataforma. 2.3. Decisão técnica e vinculante: Concluída a análise, a BIGFREELA emitirá uma Decisão de Mediação por escrito, dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A decisão determinará: -A distribuição percentual do valor total custodiado entre Cliente e Freelancer. -A justificativa técnica que embasou a divisão, com referência aos pontos do escopo atendidos ou não. -As instruções para liberação financeira, que será executada automaticamente pelo sistema. 3. Custo da mediação e condições para reembolso A Mediação BIG pode incorrer em um custo administrativo, destinado a custear a análise técnica especializada no valor de R$ 50,00. 4. Efeitos e consequências da decisão A Decisão de Mediação emitida pela BIGFREELA é final, técnica, vinculante e irrevogável no âmbito da plataforma. Ela produz os seguintes efeitos imediatos: -Liberação Financeira: O sistema executará automaticamente a divisão dos fundos custodiados conforme os percentuais determinados, dentro de 24 horas. -Encerramento do Projeto: O projeto será marcado como "Finalizado por Mediação". -Perda do Direito de Avaliação Mútua: As partes perderão permanentemente a capacidade de se avaliarem publicamente por aquele projeto específico. O sistema não exibirá a opção de avaliação. -Possível Registro de Violação: Se, durante a análise, for identificada conduta de má-fé, descumprimento contratual ou violação dos Termos de Serviço por uma das partes, a BIGFREELA poderá registrar uma Violação no perfil do infrator, o que impactará seu nível de conta e reputação na plataforma. 5. Casos especiais e disposições gerais Mediação Automática para Micro-Valores: Disputas em projetos de valor ínfimo (inferiores a R$ 30,00) e sem entregas substanciais podem ser resolvidos por divisão automática de 50% para cada parte, a critério da plataforma, que visa desincentivar o uso abusivo do sistema para valores simbólicos. Sigilo: Todo o processo de mediação é tratado com confidencialidade pela BIGFREELA. Os detalhes da análise e das discussões não são tornados públicos. Não Apelação: Não há recurso ou apelação interna contra a Decisão de Mediação. A análise realizada pela equipe especializada é considerada a última palavra dentro do ambiente BIGFREELA. As partes preservam, no entanto, os direitos que a lei lhes confere de buscar as vias judiciais ordinárias, se assim o desejarem. Cumprimento de Legislação: Este regulamento é aplicado sem prejuízo da observância das leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, cujas disposições de ordem pública sempre prevalecerão. Este regulamento consolida o compromisso da BIGFREELA com um ambiente digital justo, seguro e previsível. A Mediação BIG é a materialização da nossa garantia de que, mesmo no desacordo, há um caminho estruturado, técnico e imparcial para a solução. Sim Não 0 de 1 acharam isto útil Regulamento do Projeto por Etapas BIG | Política de Pagamentos e Taxas | Diretrizes de Avaliação e Reputação Regulamento de Mediação Bigfreela |
